Marco Regulatorio da Internet

A criação de regras para a internet divide opiniões no Brasil. Ontem (27), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o Marco Civil da Internet no Brasil. O objetivo foi acelerar a discussão sobre o projeto que define as normas para uso da rede. O assunto que mais levantou polêmica foi a norma que tira a responsabilidade de provedores sobre os conteúdos distribuídos na internet. [...]
Para o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fernando Botelho, a rede deve ter apenas um monitoramento. “A internet brasileira é carente de lei que permite a restrição de conteúdos. Temos mais de 2 mil casos de crimes na internet. O provedor deve monitorar o que é colocado na internet,” ressalta Botelho.
Já o Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo Corrêa, discorda e tem argumentos para defender o tema. “A cada minuto são gerados mais de 30 horas de vídeo. É inviável um monitoramento destes conteúdos. Além disso, a restrição poderia influenciar na inovação e liberdade de expressão dos internautas,” ressalta Ivo.
Outro tema, também bastante discutido, foi a definição do prazo que os provedores de internet devem manter os registros de conexão dos usuários para investigações de crimes na rede. Por enquanto, o prazo estabelecido, na primeira versão do texto, é de seis meses. Os participantes do debate argumentaram que este prazo deveria ser prolongado para um ano.
Os debates do marco civil começaram em outubro do ano passado. Desde então, recebeu 800 colaborações de representantes da Sociedade Civil. A partir de 8 de abril, o tema entrou para o Fórum da Cultura Digital e teve mais de 20 mil consultas e 500 comentários. As opiniões dos internautas poodem ser enviadas até o dia 22 de maio. Depois disso, a previsão é que o projeto seja enviado para a Câmara dos Deputados em junho.

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